Cassada decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador por estar em confronto com a Súmula n.º 106 do STJ
Por: redação
Data: 01/08/2011 06:20 AM
À vista do delineado, verifica-se que a Apelação Cível, aqui discutida, encontra-se em confronto com a Súmula n.º 106 daquele Tribunal (STJ) e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal apreciando, monocrati...